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O direito à desaposentação

Em linhas gerais a ação de desaposentação permite que um aposentado que continuou trabalhando, ou que voltou a trabalhar e contribuir novamente com o INSS, cancele sua primeira aposentadoria e peça uma nova, considerando esse novo período de contribuições para a concessão de um novo e maior benefício. Esclarecemos que em momento nenhum o aposentado […]

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Prefeitura de Campo Grande/MS determina bloqueio da emissão de nota fiscal de ISS para devedores

Assim como fez a Prefeitura de São Paulo na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab, a prefeitura de Campo Grande/MS no último dia 09/09/2014 determinou que as empresas prestadoras de serviços, contribuintes do ISS na cidade, com pendências no recolhimento dos impostos relativos ao exercício 2014, terão a emissão de notas fiscais bloqueadas. A justificativa para […]

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Novas empresas de tecnologia podem ficar isentas de impostos federais

Projeto suspende por dois anos cobrança de impostos para empresas de internet e de informática com receita bruta trimestral de até R$ 30 mil.  A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que cria regime tributário diferenciado para as novas empresas de tecnologia das áreas de informática e internet. Os empreendimentos, conhecidos no jargão do mercado […]

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